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MPT processa a 99 por programa Taxa Zero e pede R$ 100 milhões e acesso ao código do algoritmo
Ministério Público do Trabalho diz que cobrança antecipada de motoristas transfere riscos e pode gerar endividamento permanente; ação corre em Goiânia.

A disputa sobre como os aplicativos de transporte cobram dos motoristas ganhou um novo capítulo. Segundo o Olhar Digital, o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra a 99 Tecnologia para suspender o Taxa Zero, programa lançado em 9 de junho em 25 cidades brasileiras, com previsão de expansão para outras regiões.
O Taxa Zero funciona como uma assinatura. Em vez de a plataforma ficar com uma porcentagem de cada viagem, o motorista paga um valor antecipado para usar o aplicativo sem a taxa de serviço. Há duas modalidades: uma com validade de 24 ou 72 horas e outra vinculada a um teto de faturamento, em que o profissional trabalha sem desconto até alcançar o valor definido pela empresa.
Os argumentos do MPT
Para o MPT, o desenho transfere aos trabalhadores um risco que deveria ser da empresa. Pelos próprios termos do programa, a distribuição de corridas continua nas mãos do algoritmo da 99 e pode contemplar também motoristas que não aderiram. Ou seja, quem paga para trabalhar sem taxa não tem garantia de receber um número mínimo de viagens nem de recuperar o que investiu.
A ação também ataca o mecanismo de cobrança. Segundo os procuradores, quando o motorista não tem saldo para quitar o valor devido, a plataforma pode reter automaticamente e de forma integral suas remunerações futuras. "O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria estrutura objetiva de endividamento permanente", afirmam na peça. O procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina o processo, argumenta que a dinâmica pode caracterizar servidão por dívida, prática associada pela legislação brasileira ao trabalho em condição análoga à escravidão. Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, disse que motoristas podem começar a jornada já devendo à plataforma.
O contrato de adesão é outro alvo. De acordo com a ação, ele foi elaborado unilateralmente pela 99, sem margem de negociação, e permitiria à empresa mudar as regras a qualquer momento e desativar um passe já comprado sem devolver o dinheiro. O MPT vê ainda efeito sobre a concorrência: quem paga para aderir tende a concentrar o trabalho na 99 para recuperar o investimento, o que funcionaria como uma fidelização indireta e reduziria a liberdade de alternar entre aplicativos.
Pedidos
Além da suspensão imediata do programa, da devolução dos valores pagos e da indenização de R$ 100 milhões, o MPT pediu acesso ao código-fonte do algoritmo da 99, para examinar os critérios de distribuição de corridas, de definição de preços e de cálculo dos repasses aos motoristas. A ação tramita na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. O Olhar Digital procurou a 99 e aguardava resposta.
O caso ecoa a decisão da Justiça do Trabalho que, neste mês, suspendeu em todo o país o Passe para Motoristas, assinatura semelhante cobrada pela Uber. Os dois processos devem pesar no debate sobre as regras de remuneração do trabalho por aplicativos no país.