domingo, 22 de novembro de 2026NewspaperEdição nº 81

Segurança Digital · gov.br

Projeto na Câmara cria token gratuito no gov.br para comprovar maioridade em sites adultos sem revelar nome ou CPF

O PL 2.201/2026 prevê uma credencial criptografada, válida por até 24 horas, que só informa ao site que o usuário tem 18 anos ou mais. A fiscalização ficaria com a ANPD, com multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões.

Logotipo do gov.br na tela de um smartphone apoiado sobre o teclado de um computador.
Logotipo do gov.br na tela de um smartphone apoiado sobre o teclado de um computador. Imagem: reprodução/Olhar Digital

A verificação de idade na internet ganhou mais uma proposta no Congresso. O Projeto de Lei 2.201/2026, em análise na Câmara dos Deputados, cria um token gratuito no gov.br para que usuários comprovem a maioridade antes de acessar sites com conteúdo sexualmente explícito. A medida foi divulgada pela Agência Câmara e repercutida pelo Olhar Digital no domingo (15).

Como funcionaria

Segundo o texto, o usuário entraria no gov.br com suas credenciais habituais e solicitaria o Token de Maioridade Digital. A credencial teria validade de até 24 horas e poderia ser renovada sempre que necessário, conforme regras a serem definidas pelo governo federal.

O ponto central da proposta é a privacidade. A verificação usaria criptografia para que os sites de conteúdo adulto recebessem somente a informação de que o visitante tem 18 anos ou mais. Nome, CPF e data de nascimento não seriam compartilhados com as plataformas. Os sites também teriam de exibir um aviso em português informando que a checagem é obrigatória e indicando o endereço do gov.br para obter o token.

Ilustração de verificação de idade em um site na internet
Ilustração de verificação de idade em um site na internet. Imagem: reprodução/Olhar Digital

"A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica", afirma o autor, deputado Fábio Teruel (MDB-SP).

O projeto não torna o gov.br a única via. Ele admite mecanismos alternativos de verificação de idade, desde que atendam a critérios definidos no texto — entre eles, oferecer proteção à privacidade equivalente ou superior à do token público.

Fiscalização e multas

A fiscalização ficaria com a ANPD, que poderia abrir processos administrativos contra sites que descumprissem as regras. As sanções previstas incluem advertência, suspensão temporária e multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, entre outras.

Contexto e próximos passos

O debate sobre verificação de idade ganhou força no Brasil depois do ECA Digital, que ampliou as obrigações de plataformas na proteção de crianças e adolescentes, e acompanha um movimento internacional — vários países passaram a exigir checagem etária em sites adultos, muitas vezes com críticas de especialistas em privacidade por obrigar o envio de documentos ou selfies a empresas privadas. A proposta brasileira tenta contornar esse problema usando o Estado como intermediário que atesta só a maioridade, modelo semelhante ao de "prova de idade" com credenciais digitais discutido em outros países.

Ainda há questões em aberto: como garantir que os sites, inclusive os hospedados fora do país, adotem o sistema; como impedir que o token seja repassado a menores; e qual seria a infraestrutura técnica do gov.br para suportar a demanda. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado por quatro comissões da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

Fontes

Assuntosgov.brprivacidadeinternetbrasilverificacao de idade

← Voltar à edição de 16/11