domingo, 22 de novembro de 2026NewspaperEdição nº 1

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Entenda os termos comerciais da Meta: o que valia, o que mudaria em 20 de novembro e o que continua valendo

A Meta suspendeu sem nova data a revisão de quatro contratos para empresas e anunciantes, que a autorizaria a rastrear sites de clientes e jogaria nos anunciantes os erros da IA. Veja como era, como ficaria e como fica agora.

Ilustração de um guindaste com uma garra suspensa, presa por um prendedor de roupa, sobre uma fileira de lojas.
Ilustração de um guindaste com uma garra suspensa, presa por um prendedor de roupa, sobre uma fileira de lojas. Imagem: reprodução/Central de Ajuda da Meta para Empresas

Este Newspaper noticiou a pausa em 8 de novembro. O aviso oficial da Meta, porém, diz pouco sobre o que estava em jogo. Ele informa só que as atualizações não entram em vigor em 20/11, que a empresa "segue em diálogo com as partes interessadas" e que "os termos existentes permanecem em vigor". O texto abaixo reconstrói o caso com base na própria Meta e em reportagens do Tecnoblog, CIO, Search Engine Journal, PPC Land e Migalhas.

Como era (e ainda é)

Hoje valem três documentos principais, segundo levantamento do Search Engine Journal:

  • Termos Comerciais, de 6 de março de 2024. Valem para qualquer uso comercial dos produtos da Meta, até para quem só mantém uma página de empresa no Facebook. Não têm cláusula de rastreamento de sites.
  • Termos para Criação de Anúncios com Autoatendimento, de 22 de agosto de 2025. Já trazem uma autorização de rastreamento, mas limitada: quando a empresa compra um anúncio, a Meta pode acessar, indexar, analisar e rastrear o conteúdo dos domínios desse anunciante. Os usos previstos incluem desenvolver produtos de anúncio e "pesquisa e treinamento". O texto não menciona o robots.txt.
  • Termos de IA Generativa para Criativo do Anúncio, de 6 de maio de 2024. Permitem que a Meta leia as URLs indicadas pelo anunciante para gerar material dos anúncios dele. O anunciante só responde pelo resultado da IA quando ele próprio decide usar ou publicar esse conteúdo.

Em resumo, a regra atual liga a coleta a um ato do cliente: comprar um anúncio ou fornecer um link. Quem só usa uma página ou um perfil comercial não está sujeito a rastreamento pelo contrato.

Como ficaria

A primeira versão do pacote foi revelada pelo Nieman Lab em 15 de outubro e entraria em vigor em 30 de outubro. Ela ampliava bastante esses poderes.

Rastreamento de qualquer site do cliente. Pelo texto proposto, citado pela CIO e pelo Tecnoblog, toda empresa que usasse os produtos da Meta autorizaria o uso de "web scrapers, bots, robôs, spiders, crawlers e user agents", e até a criação de credenciais de teste, para acessar, indexar, armazenar, analisar, coletar e rastrear qualquer domínio, página ou URL "associado aos seus produtos ou serviços". A Meta também poderia buscar atualizações desses sites periodicamente. A autorização deixava de depender da compra de um anúncio e passava a valer para qualquer uso comercial dos produtos.

Treinar IA com esse conteúdo. A primeira redação permitia usar o material coletado para "fornecer, desenvolver, melhorar, pesquisar, treinar e manter a integridade" dos produtos da Meta. O Tecnoblog destacou que não havia como recusar só a coleta: quem discordasse teria de deixar de usar os produtos da empresa para fins comerciais. Para jornais, emissoras e revistas que divulgam reportagens no Facebook e no Instagram, isso equivalia a liberar o próprio acervo para alimentar a IA da Meta.

Diante das críticas, a Meta tirou a palavra "treinar" do texto entre 16 e 19 de outubro e restringiu o uso a "produtos de anúncios e negócios". Analistas ouvidos pela CIO não se convenceram. Thomas Randall, da Info-Tech, disse que retirar a palavra "não é uma correção substancial", porque desenvolver produtos ainda pode incluir ferramentas de IA.

Licença ampla sobre conteúdo. A Meta também ganharia licença sobre conteúdo protegido compartilhado "em ou em conexão com" seus produtos, inclusive o publicado por agências e prestadores que atendem a empresa. Frank Dickson, da Dickson Research, observou que "em conexão com" pode ser esticado "até onde a Meta precisar". Ele lembrou ainda que a lista de produtos cobertos fica em outra página, que a empresa pode alterar quando quiser.

Erro da IA vira problema do anunciante. Uma nova seção de "Recursos de IA" diria que essas ferramentas "podem cometer erros e nem sempre produzir resultados precisos, completos ou adequados". O cliente seria "o único responsável" por elas e assumiria "todo e qualquer risco" do que produzirem. Segundo a Adweek, citada pelo Search Engine Journal e pelo PPC Land, isso valeria também para edições automáticas que a Meta ativa por padrão, como as do Advantage+. Uma agência contou ter retirado anúncios do ar para remover links, traduções e imagens que a IA havia inserido sem pedido. A Meta respondeu que esses recursos podem ser desligados um a um no Gerenciador de Anúncios. Dickson resumiu a cláusula dizendo que ela "inverte a responsabilidade".

O alcance era grande. Na teleconferência de resultados de 21 de outubro, a diretora financeira Susan Li disse que quase 10 milhões de anunciantes usaram ao menos uma ferramenta de IA generativa para criativos no trimestre.

A reação

A pressão foi rápida e veio de vários países:

  • 23 de outubro: a Meta adiou a vigência de 30/10 para 20/11, dizendo que precisava de tempo para explicar "o que muda e o que não muda". A News/Media Alliance, que reúne mais de 2 mil veículos nos EUA, pedia a retirada do texto.
  • 24 de outubro: o European Publishers Council pediu à Comissão Europeia que barrasse os termos.
  • 28 de outubro: um tribunal de Oslo bloqueou provisoriamente as regras a pedido de dez grupos de mídia noruegueses. No mesmo dia, o vice-presidente de comunicação da Meta, Andy Stone, prometeu não mudar a política "sem uma consulta completa" ao setor.
  • 30 de outubro: a CMA, autoridade de concorrência do Reino Unido, abriu investigação formal para apurar se a Meta abusa de posição dominante ao impor termos "exploratórios" a editores e anunciantes. A apuração alcança também os termos atuais e deve coletar informações até janeiro de 2027.
  • 3 de novembro: no Brasil, a ANJ, a Abert e a Aner obtiveram liminar na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. A decisão do juiz Guilherme Madeira Dezem suspende a cláusula contestada e proíbe a Meta de coletar conteúdo dos sites dos associados com ferramentas automatizadas e de usar esse material para treinar IA. A empresa também não pode restringir contas, páginas ou ferramentas comerciais de quem recusar os novos termos. A multa é de R$ 1 milhão por dia, limitada a R$ 100 milhões. Segundo o Migalhas, o juiz escreveu que estar na internet não tira de uma obra "sua tutela jurídica" nem a transforma em "bem de domínio público".
  • 5 de novembro: a Meta pausou os quatro documentos, sem nova data, e tirou do ar a página com a prévia dos textos.

Como fica agora

Na prática, nada muda para quem anuncia ou vende pela Meta:

  • Continuam valendo os Termos Comerciais de 2024, os Termos de Anúncios com Autoatendimento de 2025, os Termos de IA Generativa de 2024 e os Termos do Catálogo de Produtos atuais.
  • Não entra em vigor a autorização para rastrear qualquer site de qualquer cliente comercial, nem a seção que passaria ao anunciante a responsabilidade pelos erros da IA.
  • Não muda a forma como a Meta usa seus robôs de rastreamento, segundo o aviso oficial. Donos de sites podem continuar indicando suas preferências pelo robots.txt.

O que continua e o que observar

A coleta ligada a anúncios continua. A cláusula dos termos de anúncios de 2025, que cita "pesquisa e treinamento" e não menciona o robots.txt, vale para toda nova compra de anúncio. O que foi suspenso é a ampliação, não a regra existente.

É uma pausa, não um cancelamento. A Meta não retirou a proposta e não marcou data. Nada impede que o mesmo texto, ou uma versão revisada, volte depois da consulta prometida por Stone.

As frentes judiciais seguem abertas. A liminar de São Paulo é provisória, foi dada sem ouvir a Meta e ainda pode ser contestada. O mérito da ação não foi julgado. A investigação da CMA continua, e não há notícia de que o bloqueio norueguês tenha sido revogado.

Para quem tem site. A documentação da Meta lista robôs diferentes para cada finalidade: o Meta-ExternalAds, para produtos de anúncios e negócios, e o Meta-ExternalAgent, usado, entre outras coisas, para treinar modelos de IA. Quem não quer ver seu conteúdo em modelos da empresa deve conferir se o robots.txt trata os dois. A própria documentação admite que outros robôs da Meta podem ignorar o arquivo em alguns casos.

O pano de fundo. O caso faz parte da disputa entre empresas de IA e produtores de conteúdo sobre quem pode usar o quê e se deve pagar por isso. Editores querem licença e remuneração. As plataformas tentam garantir esse acesso por contrato. A liminar brasileira, que se apoia na Lei de Direitos Autorais e na regra do Código Civil que anula renúncias antecipadas em contratos de adesão, deve servir de referência para outras disputas desse tipo no país.

Fontes

Assuntosmetainteligencia artificialpublicidademercado techjornalismobrasil

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