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Entenda os termos comerciais da Meta: o que valia, o que mudaria em 20 de novembro e o que continua valendo
A Meta suspendeu sem nova data a revisão de quatro contratos para empresas e anunciantes, que a autorizaria a rastrear sites de clientes e jogaria nos anunciantes os erros da IA. Veja como era, como ficaria e como fica agora.

Este Newspaper noticiou a pausa em 8 de novembro. O aviso oficial da Meta, porém, diz pouco sobre o que estava em jogo. Ele informa só que as atualizações não entram em vigor em 20/11, que a empresa "segue em diálogo com as partes interessadas" e que "os termos existentes permanecem em vigor". O texto abaixo reconstrói o caso com base na própria Meta e em reportagens do Tecnoblog, CIO, Search Engine Journal, PPC Land e Migalhas.
Como era (e ainda é)
Hoje valem três documentos principais, segundo levantamento do Search Engine Journal:
- Termos Comerciais, de 6 de março de 2024. Valem para qualquer uso comercial dos produtos da Meta, até para quem só mantém uma página de empresa no Facebook. Não têm cláusula de rastreamento de sites.
- Termos para Criação de Anúncios com Autoatendimento, de 22 de agosto de 2025. Já trazem uma autorização de rastreamento, mas limitada: quando a empresa compra um anúncio, a Meta pode acessar, indexar, analisar e rastrear o conteúdo dos domínios desse anunciante. Os usos previstos incluem desenvolver produtos de anúncio e "pesquisa e treinamento". O texto não menciona o
robots.txt. - Termos de IA Generativa para Criativo do Anúncio, de 6 de maio de 2024. Permitem que a Meta leia as URLs indicadas pelo anunciante para gerar material dos anúncios dele. O anunciante só responde pelo resultado da IA quando ele próprio decide usar ou publicar esse conteúdo.
Em resumo, a regra atual liga a coleta a um ato do cliente: comprar um anúncio ou fornecer um link. Quem só usa uma página ou um perfil comercial não está sujeito a rastreamento pelo contrato.
Como ficaria
A primeira versão do pacote foi revelada pelo Nieman Lab em 15 de outubro e entraria em vigor em 30 de outubro. Ela ampliava bastante esses poderes.
Rastreamento de qualquer site do cliente. Pelo texto proposto, citado pela CIO e pelo Tecnoblog, toda empresa que usasse os produtos da Meta autorizaria o uso de "web scrapers, bots, robôs, spiders, crawlers e user agents", e até a criação de credenciais de teste, para acessar, indexar, armazenar, analisar, coletar e rastrear qualquer domínio, página ou URL "associado aos seus produtos ou serviços". A Meta também poderia buscar atualizações desses sites periodicamente. A autorização deixava de depender da compra de um anúncio e passava a valer para qualquer uso comercial dos produtos.
Treinar IA com esse conteúdo. A primeira redação permitia usar o material coletado para "fornecer, desenvolver, melhorar, pesquisar, treinar e manter a integridade" dos produtos da Meta. O Tecnoblog destacou que não havia como recusar só a coleta: quem discordasse teria de deixar de usar os produtos da empresa para fins comerciais. Para jornais, emissoras e revistas que divulgam reportagens no Facebook e no Instagram, isso equivalia a liberar o próprio acervo para alimentar a IA da Meta.
Diante das críticas, a Meta tirou a palavra "treinar" do texto entre 16 e 19 de outubro e restringiu o uso a "produtos de anúncios e negócios". Analistas ouvidos pela CIO não se convenceram. Thomas Randall, da Info-Tech, disse que retirar a palavra "não é uma correção substancial", porque desenvolver produtos ainda pode incluir ferramentas de IA.
Licença ampla sobre conteúdo. A Meta também ganharia licença sobre conteúdo protegido compartilhado "em ou em conexão com" seus produtos, inclusive o publicado por agências e prestadores que atendem a empresa. Frank Dickson, da Dickson Research, observou que "em conexão com" pode ser esticado "até onde a Meta precisar". Ele lembrou ainda que a lista de produtos cobertos fica em outra página, que a empresa pode alterar quando quiser.
Erro da IA vira problema do anunciante. Uma nova seção de "Recursos de IA" diria que essas ferramentas "podem cometer erros e nem sempre produzir resultados precisos, completos ou adequados". O cliente seria "o único responsável" por elas e assumiria "todo e qualquer risco" do que produzirem. Segundo a Adweek, citada pelo Search Engine Journal e pelo PPC Land, isso valeria também para edições automáticas que a Meta ativa por padrão, como as do Advantage+. Uma agência contou ter retirado anúncios do ar para remover links, traduções e imagens que a IA havia inserido sem pedido. A Meta respondeu que esses recursos podem ser desligados um a um no Gerenciador de Anúncios. Dickson resumiu a cláusula dizendo que ela "inverte a responsabilidade".
O alcance era grande. Na teleconferência de resultados de 21 de outubro, a diretora financeira Susan Li disse que quase 10 milhões de anunciantes usaram ao menos uma ferramenta de IA generativa para criativos no trimestre.
A reação
A pressão foi rápida e veio de vários países:
- 23 de outubro: a Meta adiou a vigência de 30/10 para 20/11, dizendo que precisava de tempo para explicar "o que muda e o que não muda". A News/Media Alliance, que reúne mais de 2 mil veículos nos EUA, pedia a retirada do texto.
- 24 de outubro: o European Publishers Council pediu à Comissão Europeia que barrasse os termos.
- 28 de outubro: um tribunal de Oslo bloqueou provisoriamente as regras a pedido de dez grupos de mídia noruegueses. No mesmo dia, o vice-presidente de comunicação da Meta, Andy Stone, prometeu não mudar a política "sem uma consulta completa" ao setor.
- 30 de outubro: a CMA, autoridade de concorrência do Reino Unido, abriu investigação formal para apurar se a Meta abusa de posição dominante ao impor termos "exploratórios" a editores e anunciantes. A apuração alcança também os termos atuais e deve coletar informações até janeiro de 2027.
- 3 de novembro: no Brasil, a ANJ, a Abert e a Aner obtiveram liminar na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. A decisão do juiz Guilherme Madeira Dezem suspende a cláusula contestada e proíbe a Meta de coletar conteúdo dos sites dos associados com ferramentas automatizadas e de usar esse material para treinar IA. A empresa também não pode restringir contas, páginas ou ferramentas comerciais de quem recusar os novos termos. A multa é de R$ 1 milhão por dia, limitada a R$ 100 milhões. Segundo o Migalhas, o juiz escreveu que estar na internet não tira de uma obra "sua tutela jurídica" nem a transforma em "bem de domínio público".
- 5 de novembro: a Meta pausou os quatro documentos, sem nova data, e tirou do ar a página com a prévia dos textos.
Como fica agora
Na prática, nada muda para quem anuncia ou vende pela Meta:
- Continuam valendo os Termos Comerciais de 2024, os Termos de Anúncios com Autoatendimento de 2025, os Termos de IA Generativa de 2024 e os Termos do Catálogo de Produtos atuais.
- Não entra em vigor a autorização para rastrear qualquer site de qualquer cliente comercial, nem a seção que passaria ao anunciante a responsabilidade pelos erros da IA.
- Não muda a forma como a Meta usa seus robôs de rastreamento, segundo o aviso oficial. Donos de sites podem continuar indicando suas preferências pelo
robots.txt.
O que continua e o que observar
A coleta ligada a anúncios continua. A cláusula dos termos de anúncios de 2025, que cita "pesquisa e treinamento" e não menciona o robots.txt, vale para toda nova compra de anúncio. O que foi suspenso é a ampliação, não a regra existente.
É uma pausa, não um cancelamento. A Meta não retirou a proposta e não marcou data. Nada impede que o mesmo texto, ou uma versão revisada, volte depois da consulta prometida por Stone.
As frentes judiciais seguem abertas. A liminar de São Paulo é provisória, foi dada sem ouvir a Meta e ainda pode ser contestada. O mérito da ação não foi julgado. A investigação da CMA continua, e não há notícia de que o bloqueio norueguês tenha sido revogado.
Para quem tem site. A documentação da Meta lista robôs diferentes para cada finalidade: o Meta-ExternalAds, para produtos de anúncios e negócios, e o Meta-ExternalAgent, usado, entre outras coisas, para treinar modelos de IA. Quem não quer ver seu conteúdo em modelos da empresa deve conferir se o robots.txt trata os dois. A própria documentação admite que outros robôs da Meta podem ignorar o arquivo em alguns casos.
O pano de fundo. O caso faz parte da disputa entre empresas de IA e produtores de conteúdo sobre quem pode usar o quê e se deve pagar por isso. Editores querem licença e remuneração. As plataformas tentam garantir esse acesso por contrato. A liminar brasileira, que se apoia na Lei de Direitos Autorais e na regra do Código Civil que anula renúncias antecipadas em contratos de adesão, deve servir de referência para outras disputas desse tipo no país.
Fontes
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