domingo, 22 de novembro de 2026NewspaperEdição nº 1

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Justiça do Trabalho suspende em todo o Brasil o Passe para Motoristas, assinatura cobrada pela Uber

Liminar dá 48 horas para a Uber deixar de exigir pagamento antecipado de motoristas para aceitar corridas, sob multa de até R$ 300 mil por dia. MPT pede R$ 321 milhões por danos morais.

Imagem da agência Reuters usada pelo g1 na reportagem sobre o Passe para Motoristas da Uber.
Imagem da agência Reuters usada pelo g1 na reportagem sobre o Passe para Motoristas da Uber. Imagem: reprodução/g1

A Uber terá de interromper em todo o Brasil a cobrança do Passe para Motoristas. A Justiça do Trabalho concedeu liminar em ação civil pública movida em agosto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e determinou que a plataforma deixe de exigir pagamentos antecipados como condição para que condutores possam aceitar corridas pelo aplicativo, segundo o g1.

Como funcionava o Passe

Lançado em 25 de maio de 2026, o programa mudou a forma como a Uber cobrava pelo uso do aplicativo. Em vez de descontar uma taxa de serviço de cada corrida, a empresa passou a oferecer assinaturas pagas antecipadamente. Em troca, o motorista tinha taxa de serviço de 0% nas viagens elegíveis durante o período contratado ou até atingir um limite de ganhos.

Havia duas modalidades: uma assinatura válida por 24 ou 72 horas e outra que permitia fazer corridas até alcançar determinado valor em ganhos. Segundo o MPT, o custo podia ultrapassar R$ 1 mil por mês. O modelo foi ampliado ao longo do ano: em setembro, a Uber informou à Justiça que o Passe estava disponível para carros em 29 cidades, além da categoria Moto; no momento da decisão, já funcionava em 42 cidades.

O que a decisão determina

A Uber tem 48 horas, contadas a partir da notificação oficial, para cumprir três obrigações: suspender o programa, deixar de exigir pagamentos antecipados como condição para aceitar corridas e retirar de seus canais as peças publicitárias que associam o Passe à promessa de "previsibilidade de ganhos". Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil por dia para cada obrigação, podendo chegar a R$ 300 mil diários.

A Justiça também fixou regras de transição:

  • Para o motorista que já pagou o Passe, a taxa de serviço continua zerada até o fim da validade da assinatura ou até atingir o limite de ganhos contratado. Depois disso, não há renovação.
  • Para quem tem pagamentos ou dívidas pendentes ligadas ao programa, ficam proibidas novas cobranças.
  • Para os demais condutores, a Uber está autorizada a retomar o modelo anterior, com desconto de uma taxa de serviço sobre cada corrida.

O que o MPT pede

Além da suspensão, a ação do Ministério Público do Trabalho pede a devolução dos valores pagos pelos motoristas e uma indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos. O órgão também solicita acesso ao código-fonte da plataforma — pedido recorrente em ações que questionam como os algoritmos de aplicativos definem tarifas, distribuição de corridas e remuneração.

O g1 procurou a Uber para comentar a decisão, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem. Como se trata de uma liminar, a empresa pode recorrer.

O caso se insere no debate mais amplo sobre a relação entre plataformas e trabalhadores no Brasil. Para críticos do modelo, a assinatura antecipada transferia ao motorista o risco do negócio: ele pagava antes de saber quanto conseguiria faturar. Para a Uber, o Passe era uma alternativa opcional que dava previsibilidade de custo a quem dirige muito. A palavra final, agora, ficará com o julgamento do mérito da ação.

Fontes

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