domingo, 22 de novembro de 2026NewspaperEdição nº 81

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Fim da escala 6x1: decreto de Lula define regras da transição, e hora extra fica até 10% mais cara

A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima cai para 42 horas semanais com dois dias de descanso; em dezembro de 2027, chega a 40 horas. Divisor do salário-hora diminui, encarecendo as horas extras.

Trabalhadora em ambiente de trabalho, imagem ilustrativa usada na reportagem sobre o fim da escala 6x1.
Trabalhadora em ambiente de trabalho, imagem ilustrativa usada na reportagem sobre o fim da escala 6x1. Imagem: reprodução/g1

Uma das maiores mudanças na jornada de trabalho brasileira em décadas entrou na fase de detalhamento. Depois que o Congresso promulgou a emenda constitucional que acaba com a escala 6x1, em 16 de outubro de 2026, e de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir regras para a transição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a aplicação das novas regras. O g1 reuniu o que muda para trabalhadores e empresas.

O calendário

A emenda estabeleceu uma transição em duas etapas. Até 15 de dezembro de 2026, continua valendo o limite de 44 horas semanais. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai para 42 horas por semana e passa a valer o direito a dois dias de descanso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, entra em vigor o limite definitivo de 40 horas.

Segundo o governo, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de folga — serão diretamente afetados. Outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana também serão beneficiados pela redução gradual da jornada.

Entidades empresariais temiam que, sem acordos coletivos concluídos até dezembro, a redução fosse direto para 40 horas. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, afastou essa hipótese. "Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. Se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações", disse em audiência em 10 de novembro.

Como ficam as folgas e os 24 minutos

Com dois dias de descanso, a jornada se concentra em cinco dias. Dividir 42 horas igualmente resulta em 8 horas e 24 minutos por dia, e as empresas questionavam se esses 24 minutos acima das oito horas diárias teriam de ser pagos como hora extra. Em liminar de 12 de novembro, Dino autorizou que, durante todo o período de transição, as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem adicional por esse tempo.

O ministro também decidiu que os dois dias de descanso são obrigatórios, mas que a forma de distribuí-los pode ser ajustada por acordos e convenções coletivas — um pedido de setores que funcionam todos os dias, como comércio, turismo e transporte. Nos primeiros 90 dias da nova jornada, o governo poderá editar normas temporárias para situações em que as negociações não avancem. O decreto de Lula manteve esse entendimento.

Hora extra mais cara

A principal novidade do decreto está no bolso. Hoje, o valor da hora de trabalho é calculado dividindo o salário mensal por 220, o chamado divisor. Com a redução da jornada, o divisor também cai: será de 210 entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, e de 200 a partir daí. O salário mensal continua o mesmo, mas, dividido por menos horas, cada hora passa a valer mais. Como as horas extras são calculadas sobre esse valor, também ficam mais caras.

A advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, do Urbano Vitalino Advogados, dá um exemplo ao g1: para quem ganha R$ 2 mil por mês, o salário-hora passa de R$ 9,09 para R$ 9,52 na primeira etapa e para R$ 10,00 ao fim da transição. Mantido o percentual de adicional, cada hora extra fica cerca de 4,8% mais cara na primeira fase e 10% mais cara no fim. "A garantia de dois dias de descanso por semana, sem redução salarial, é uma conquista para os trabalhadores. Para as empresas, especialmente as que operam sete dias por semana, a mudança traz dois desafios: reorganizar as escalas e absorver o aumento do custo de cada hora extra", afirma. Ela pondera que encarecer a hora extra não garante, por si só, mais contratações, já que um novo funcionário traz custos recorrentes com salário, encargos e benefícios.

Turnos especiais e acordos antigos

Para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, continua assegurada a jornada de seis horas diárias, mas acordos coletivos poderão fixar regras diferentes desde que respeitem os novos limites semanais e os dois dias de repouso. Na escala 12x36, o decreto prevê compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal superar o limite semanal da Constituição, com condições a serem definidas em negociação coletiva.

Cláusulas de acordos e convenções anteriores que forem incompatíveis com a emenda perdem a validade quando as novas regras entrarem em vigor; as demais continuam valendo. Sindicatos e empresas terão 90 dias para renegociar o que precisar ser adaptado.

Nem tudo está encerrado: o julgamento definitivo da ação no STF ainda não ocorreu, porque o ministro Luiz Fux pediu destaque e retirou o caso do plenário virtual.

Fontes

Assuntosbrasiltrabalhoeconomiaescala 6x1

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