domingo, 22 de novembro de 2026NewspaperEdição nº 81

Inteligência Artificial · big techs

Projeto no Senado cria contribuição de 3% sobre a receita de big techs, de publicidade a streaming e IA

PLP de Randolfe Rodrigues mira empresas com faturamento global acima de R$ 3 bilhões e destina a arrecadação a programas de renda básica por cinco anos.

Senador Randolfe Rodrigues discursa no plenário do Senado.
Senador Randolfe Rodrigues discursa no plenário do Senado. Imagem: reprodução/Mobile Time

O debate sobre como tributar as grandes plataformas digitais chegou ao Senado com uma proposta concreta. Segundo o Mobile Time, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, protocolou na terça-feira (17) o projeto de lei complementar (PLP) 308/2026, que institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais, ou CSSD.

O tributo teria alíquota fixa de 3% sobre a receita bruta das empresas atingidas. O alvo são grupos com faturamento global superior a R$ 3 bilhões e receita no Brasil acima de R$ 30 milhões — critérios que, na prática, alcançam as grandes empresas de tecnologia americanas e chinesas, mas também podem atingir plataformas nacionais de grande porte.

O que seria tributado

A contribuição incidiria sobre a receita de cinco categorias de serviços digitais:

  • Publicidade digital: anúncios veiculados em meio digital que usam dados coletados de usuários;
  • Intermediação digital: marketplaces e plataformas que conectam usuários para interação social ou venda de produtos e serviços, com ao menos um dos usuários no Brasil;
  • Comercialização de dados: venda ou transferência de dados gerados por usuários no Brasil ou coletados durante o uso da plataforma;
  • Conteúdo audiovisual e streaming: serviços de streaming e plataformas de compartilhamento de mídia;
  • Busca e IA: buscadores e geração de conteúdo digital por inteligência artificial generativa.

Ficam isentas as vendas diretas em e-commerce próprio do fornecedor, os serviços de pagamento e as plataformas voltadas a instrumentos financeiros e operações com valores mobiliários. A apuração seria trimestral, com pagamento até o último dia útil do mês seguinte, e a lei entraria em vigor no primeiro dia do quarto mês após a publicação.

Justificativa

Na justificativa, Randolfe argumenta que a economia digital permite a grandes empresas alcançar milhões de consumidores e gerar receitas expressivas em vários países sem presença física significativa, o que facilita a transferência de lucros para jurisdições com menor tributação. O texto reconhece as iniciativas da OCDE para adaptar as regras internacionais, mas afirma que não há consenso efetivo e duradouro, e cita França e Espanha como exemplos de países que já criaram impostos sobre serviços digitais.

O senador sustenta três argumentos centrais: justiça tributária, para que as plataformas contribuam onde geram receita; redistribuição de renda, já que essas empresas se beneficiam de infraestrutura e instituições públicas; e proteção social, para compensar efeitos da automação, da IA e das plataformas sobre o emprego e a renda. Por isso, toda a arrecadação dos cinco primeiros anos seria destinada a programas de renda básica.

Próximos passos

Como projeto de lei complementar, o texto precisa de maioria absoluta nas duas Casas e deve enfrentar resistência das empresas do setor, que costumam argumentar que esse tipo de tributo acaba repassado a anunciantes e consumidores. Taxas sobre serviços digitais também já motivaram ameaças de retaliação comercial dos Estados Unidos a outros países.

A proposta corre em paralelo a outra frente de regulação. Na Câmara, tramita o PL 4675/2025, que altera a Lei de Defesa da Concorrência para criar uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade, com obrigações especiais para plataformas de importância estratégica. O relator é o deputado Aliel Machado (PV-PR).

Fontes

Assuntosbig techstributacaobrasiliaregulacao

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