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Receita Federal estreia no GitHub com calculadoras de CBS e IBS em código aberto para a reforma tributária
Três projetos sob licença MIT permitem que desenvolvedores embutam nos seus sistemas a mesma lógica de cálculo dos novos tributos usada pelo Fisco, incluindo um gerador de PDF da NFS-e.

Quem desenvolve ERP, sistemas de faturamento ou emissores de nota fiscal no Brasil ganhou uma referência oficial para a reforma tributária. Segundo o Tecnoblog, a Receita Federal abriu no GitHub o código de três projetos, a primeira vez que o órgão publica software em repositórios públicos na plataforma.
O principal é a Calculadora de Tributos para o regime regular, que reúne as regras de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, os novos tributos criados pela reforma sobre o consumo. Além de calcular, a ferramenta permite consultar tabelas oficiais e validar informações tributárias de documentos fiscais eletrônicos. O segundo projeto faz os cálculos de CBS e IBS para empresas do Simples Nacional. O terceiro, o DANFSe Service, gera o PDF do documento auxiliar da NFS-e a partir dos dados em XML.
A calculadora não é exatamente nova: ela já podia ser baixada na Plataforma CBS desde 2025. A diferença é a publicação em um ambiente aberto, em que desenvolvedores podem acompanhar versões, ver o histórico de alterações e examinar como cada tributo é calculado. Para quem integra sistemas, isso facilita saber quando uma regra mudou e por quê.
A escolha da licença MIT também é relevante. Ela é uma das mais permissivas do mundo do software livre e autoriza reutilizar, modificar e distribuir o código, inclusive em aplicações comerciais fechadas. As condições básicas, como manter o aviso de direitos autorais e o texto da licença, continuam valendo.
Segundo a Receita, o objetivo é aumentar a transparência e a segurança jurídica na implementação da reforma, reduzir diferenças entre os cálculos feitos pelas empresas e pelo Fisco e diminuir custos de desenvolvimento. Os projetos, criados em parceria com o Serpro, não substituem os programas que as empresas já usam: a proposta é oferecer componentes oficiais que possam ser incorporados às soluções existentes.
O momento é estratégico. A transição para CBS e IBS começa a valer de forma escalonada, e o mercado de software fiscal precisa adaptar milhares de sistemas a regras novas. Nesta semana, a Receita também anunciou que vai liberar a Apuração Assistida, espécie de declaração pré-preenchida para as empresas no novo modelo.
Fontes
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