domingo, 22 de novembro de 2026NewspaperEdição nº 81

Tecnologia · big techs

Câmara pode votar nesta terça projeto que cria no Cade uma superintendência para regular big techs

PL 4675/2025, inspirado no DMA europeu, dá ao Cade poder de designar plataformas de relevância sistêmica e impor obrigações concorrenciais; big techs reclamam de insegurança jurídica e CGI.br pede também regulação de redes sociais.

Fachada da sede do Cade, em Brasília, em imagem publicada pelo g1.
Fachada da sede do Cade, em Brasília, em imagem publicada pelo g1. Imagem: reprodução/Mobile Time

Depois de mais de um ano de tramitação, o projeto que cria um regime regulatório para os grandes mercados digitais no Brasil pode ir a voto no plenário da Câmara nesta terça-feira (17). Apresentado pelo governo em setembro de 2025 e com urgência aprovada em março de 2026, o PL 4675/2025 atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma nova superintendência dedicada às plataformas digitais.

Segundo o Mobile Time, o texto se baseia no Digital Markets Act europeu e dá ao Cade o poder de designar empresas de "relevância sistêmica": plataformas que, pelo porte e posição estratégica, passam a um regime especial e assimétrico, com obrigações e restrições concorrenciais adicionais.

Quem pode ser enquadrado

Para ser elegível, o grupo econômico precisa atingir ao menos um de dois limites de faturamento anual: R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. Como os critérios são alternativos, uma empresa pode ser alcançada apenas pelo faturamento global, mesmo com presença pequena no mercado brasileiro. No substitutivo, os valores passam a ser corrigidos anualmente pelo IPCA.

O g1 detalha que, além do faturamento, o Cade deverá avaliar poder de mercado, controle de dados e a dependência de outras empresas em relação à plataforma. Por esses critérios, companhias como Alphabet (Google, YouTube, Waze), Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp), ByteDance (TikTok), Amazon, Apple e Microsoft poderiam ficar sob a nova estrutura.

Obrigações possíveis

De acordo com o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a superintendência poderá aplicar sanções administrativas e definir obrigações para as plataformas designadas, como transparência sobre termos de uso e estrutura de preços, acesso de empresas e profissionais aos dados de desempenho de seus produtos, interoperabilidade para que usuários utilizem serviços de diferentes fornecedores e proibição de favorecer produtos próprios em detrimento de concorrentes. As empresas reguladas terão ainda de manter escritório no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, que pode ser multiplicada por até 50.

O superintendente será indicado pelo presidente da República e precisará de aprovação do Senado. O texto não traz regras de moderação ou controle de conteúdo.

Críticas e pressões

A reta final foi marcada por mobilização contrária. Segundo a Convergência Digital, big techs reclamaram de insegurança jurídica; o iFood criticou os critérios de enquadramento, e um relatório da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) citado pelo Mobile Time aponta que conceitos como "ecossistemas digitais" e "controladores de acesso" seguem indefinidos, o que daria margem a discricionariedade regulatória. Do lado do governo, o Ministério da Fazenda projeta que a regulação concorrencial pode reduzir custos em até R$ 50 bilhões por ano, segundo a Agência Brasil.

Paralelamente, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota pedindo regulação urgente das redes sociais — tema que o PL dos mercados digitais não cobre. O comitê defende transparência sobre algoritmos de recomendação e distribuição de conteúdo, investigação de denúncias de interferência de plataformas em eleições, medidas contra monetização e impulsionamento de conteúdos antidemocráticos e disparos em massa em aplicativos de mensagens, além da retomada no Congresso de uma lei que centralize a regulação das plataformas, com salvaguardas para a liberdade de expressão.

O tema interessa diretamente a quem usa e desenvolve para essas plataformas: regras de interoperabilidade e de não autopreferência, como as do DMA, já forçaram mudanças em lojas de aplicativos, sistemas de pagamento e mensageiros na Europa. A investigação do Cade sobre o acesso ao NFC do iPhone para o Pix por aproximação é um exemplo do tipo de disputa que a nova superintendência poderia arbitrar.

Fontes

Assuntosbig techsregulacaocadebrasilmercados digitais

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