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Câmara pode votar nesta terça projeto que cria no Cade uma superintendência para regular big techs
PL 4675/2025, inspirado no DMA europeu, dá ao Cade poder de designar plataformas de relevância sistêmica e impor obrigações concorrenciais; big techs reclamam de insegurança jurídica e CGI.br pede também regulação de redes sociais.

Depois de mais de um ano de tramitação, o projeto que cria um regime regulatório para os grandes mercados digitais no Brasil pode ir a voto no plenário da Câmara nesta terça-feira (17). Apresentado pelo governo em setembro de 2025 e com urgência aprovada em março de 2026, o PL 4675/2025 atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma nova superintendência dedicada às plataformas digitais.
Segundo o Mobile Time, o texto se baseia no Digital Markets Act europeu e dá ao Cade o poder de designar empresas de "relevância sistêmica": plataformas que, pelo porte e posição estratégica, passam a um regime especial e assimétrico, com obrigações e restrições concorrenciais adicionais.
Quem pode ser enquadrado
Para ser elegível, o grupo econômico precisa atingir ao menos um de dois limites de faturamento anual: R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. Como os critérios são alternativos, uma empresa pode ser alcançada apenas pelo faturamento global, mesmo com presença pequena no mercado brasileiro. No substitutivo, os valores passam a ser corrigidos anualmente pelo IPCA.
O g1 detalha que, além do faturamento, o Cade deverá avaliar poder de mercado, controle de dados e a dependência de outras empresas em relação à plataforma. Por esses critérios, companhias como Alphabet (Google, YouTube, Waze), Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp), ByteDance (TikTok), Amazon, Apple e Microsoft poderiam ficar sob a nova estrutura.
Obrigações possíveis
De acordo com o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a superintendência poderá aplicar sanções administrativas e definir obrigações para as plataformas designadas, como transparência sobre termos de uso e estrutura de preços, acesso de empresas e profissionais aos dados de desempenho de seus produtos, interoperabilidade para que usuários utilizem serviços de diferentes fornecedores e proibição de favorecer produtos próprios em detrimento de concorrentes. As empresas reguladas terão ainda de manter escritório no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, que pode ser multiplicada por até 50.
O superintendente será indicado pelo presidente da República e precisará de aprovação do Senado. O texto não traz regras de moderação ou controle de conteúdo.
Críticas e pressões
A reta final foi marcada por mobilização contrária. Segundo a Convergência Digital, big techs reclamaram de insegurança jurídica; o iFood criticou os critérios de enquadramento, e um relatório da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) citado pelo Mobile Time aponta que conceitos como "ecossistemas digitais" e "controladores de acesso" seguem indefinidos, o que daria margem a discricionariedade regulatória. Do lado do governo, o Ministério da Fazenda projeta que a regulação concorrencial pode reduzir custos em até R$ 50 bilhões por ano, segundo a Agência Brasil.
Paralelamente, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota pedindo regulação urgente das redes sociais — tema que o PL dos mercados digitais não cobre. O comitê defende transparência sobre algoritmos de recomendação e distribuição de conteúdo, investigação de denúncias de interferência de plataformas em eleições, medidas contra monetização e impulsionamento de conteúdos antidemocráticos e disparos em massa em aplicativos de mensagens, além da retomada no Congresso de uma lei que centralize a regulação das plataformas, com salvaguardas para a liberdade de expressão.
O tema interessa diretamente a quem usa e desenvolve para essas plataformas: regras de interoperabilidade e de não autopreferência, como as do DMA, já forçaram mudanças em lojas de aplicativos, sistemas de pagamento e mensageiros na Europa. A investigação do Cade sobre o acesso ao NFC do iPhone para o Pix por aproximação é um exemplo do tipo de disputa que a nova superintendência poderia arbitrar.