domingo, 22 de novembro de 2026NewspaperEdição nº 1

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AI Act da União Europeia entra em nova fase de vigor

A partir de 2 de agosto, a maior parte das regras da Lei de Inteligência Artificial da UE passa a valer, com novas obrigações de transparência e fiscalização sobre modelos de IA de propósito geral — e efeitos que ultrapassam as fronteiras do bloco.

Ilustração representando a União Europeia e a regulação de inteligência artificial.
Ilustração representando a União Europeia e a regulação de inteligência artificial. Imagem: reprodução/Olhar Digital

Neste domingo, 2 de agosto, a União Europeia dá um passo importante na implementação da Lei de Inteligência Artificial (AI Act), com a entrada em vigor da maior parte das disposições da norma. A legislação havia sido formalmente adotada em agosto de 2024, mas seguiu um cronograma escalonado de aplicação: em fevereiro de 2025 passaram a valer as proibições para sistemas considerados de risco inaceitável, e em agosto do mesmo ano entraram em vigor as primeiras obrigações para modelos de IA de propósito geral (GPAI). Agora, um ano depois, chega a etapa mais ampla de todas.

O AI Act adota uma abordagem baseada em risco, dividindo os sistemas de inteligência artificial em categorias. Sistemas de risco inaceitável — como certas formas de pontuação social e práticas de manipulação comportamental — permanecem proibidos. Já as aplicações de alto risco, usadas em áreas sensíveis como saúde, educação, recrutamento, concessão de crédito e serviços públicos, precisam cumprir uma série de requisitos técnicos e de governança antes de chegar ao mercado.

A partir de agora, ganham força também as obrigações de transparência previstas no Artigo 50 da lei, que têm um alcance mais amplo: elas não se limitam aos sistemas de alto risco, mas se aplicam a qualquer sistema de IA usado em situações específicas previstas pela norma. Entre as principais mudanças práticas estão a exigência de que provedores de chatbots e assistentes virtuais informem claramente aos usuários que estão interagindo com uma inteligência artificial, e a obrigatoriedade de que sistemas capazes de gerar textos, imagens, vídeos e áudios marquem esse conteúdo em formato legível por máquina, permitindo identificar que foi produzido ou manipulado por IA.

Empresas e organizações que utilizarem inteligência artificial para criar deepfakes também terão de sinalizar que o conteúdo foi gerado ou alterado artificialmente. O mesmo vale para textos gerados por IA e publicados com finalidade de informar o público sobre temas de interesse geral — a exceção fica para casos em que houve revisão humana e responsabilidade editorial sobre a publicação, como costuma ocorrer em veículos de imprensa tradicionais. As exigências de transparência alcançam inclusive sistemas de código aberto, sempre que se enquadrarem nas hipóteses do Artigo 50. Para modelos de IA generativa que já estavam disponíveis no mercado antes de 2 de agosto de 2026, a lei concede um prazo adicional, até 2 de dezembro deste ano, especificamente para se adequarem à exigência de marcação legível por máquina.

Outra frente relevante dessa nova fase é o início efetivo dos poderes de supervisão da Comissão Europeia sobre provedores de modelos de IA de propósito geral (GPAI) — categoria que abrange grandes modelos de linguagem usados em chatbots e demais ferramentas de IA generativa. Esses provedores já estavam sujeitos a obrigações desde agosto de 2025, mas a lei previa um período de adaptação de um ano antes de a fiscalização propriamente dita começar. A partir deste domingo, a Comissão passa a poder solicitar documentação técnica detalhada, realizar avaliações de conformidade, exigir medidas corretivas, restringir a disponibilização de determinados modelos no mercado europeu e, em casos mais graves, determinar sua retirada de circulação. As multas por descumprimento podem chegar a 3% do faturamento global anual da empresa infratora ou 15 milhões de euros, prevalecendo o valor mais alto — patamar que coloca o AI Act entre as legislações de tecnologia com penalidades mais pesadas do mundo, em linha com o que já ocorre com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeu.

É justamente essa dimensão extraterritorial que torna o AI Act um assunto de interesse global, e não apenas europeu. A lei se aplica aos provedores de modelos colocados no mercado da União Europeia independentemente do país onde a empresa esteja sediada, o que significa que companhias de tecnologia dos Estados Unidos, da Ásia ou da América Latina também precisam cumprir as regras sempre que oferecerem seus sistemas a usuários do bloco europeu. Assim como aconteceu com o GDPR — que, na prática, acabou influenciando padrões de privacidade adotados por empresas e legisladores em todo o mundo, incluindo o Brasil, cuja Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se inspirou fortemente no modelo europeu —, o AI Act é apontado por especialistas em política tecnológica como um possível novo parâmetro global de regulação de inteligência artificial, capaz de moldar debates regulatórios em países que ainda não finalizaram seus próprios marcos legais para o setor.

O Brasil está nesse grupo. O país ainda discute seu próprio marco regulatório para inteligência artificial no Congresso Nacional, sem uma legislação específica e abrangente em vigor até o momento. Enquanto isso não se concretiza, empresas brasileiras que desenvolvem soluções de IA ou prestam serviços a clientes na União Europeia já precisam se atentar às exigências do AI Act, sob pena de enfrentar restrições de acesso ao mercado europeu ou sanções financeiras. Para essas companhias, adaptar produtos e processos às regras de transparência e, quando aplicável, aos requisitos de sistemas de alto risco deixou de ser uma questão hipotética e passou a ser uma obrigação concreta a partir desta nova fase de vigência.

Com a fiscalização de modelos GPAI iniciando e as obrigações de transparência do Artigo 50 valendo de forma mais ampla, o AI Act consolida-se como a legislação mais completa sobre inteligência artificial em vigor atualmente em qualquer grande economia, e os próximos meses devem mostrar como a Comissão Europeia efetivamente aplica seus poderes de supervisão sobre as maiores empresas de IA do mundo.

Fontes

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