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Moraes vota para manter travada a privatização da Celepar até o Paraná garantir a proteção de dados de saúde, impostos e segurança
Ministro acompanhou Flávio Dino e disse que o governo ainda não explicou como vai separar bases de dados e migrar sistemas da estatal de tecnologia. Julgamento no plenário virtual do STF vai até 30 de novembro.

A privatização da Celepar, empresa que cuida da tecnologia da informação do governo do Paraná continua emperrada no Supremo Tribunal Federal. Segundo a Gazeta do Povo, o ministro Alexandre de Moraes votou para manter a liminar que condiciona a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná à adoção de medidas para proteger os dados pessoais dos paranaenses e preservar o controle do Estado sobre sistemas estratégicos.
A decisão cautelar foi concedida em fevereiro pelo ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona a lei estadual de desestatização. A ação foi apresentada por PT e PSOL contra a Lei estadual nº 22.188/2024, que autorizou a privatização.
Dúvidas sobre a transição
Ao acompanhar o relator, Moraes afirmou que as providências anunciadas pelo governo do Paraná ainda não esclarecem como será feita a transição dos sistemas da estatal para a iniciativa privada. Entre as questões pendentes estão a separação das bases de dados, a preservação das cópias de segurança e a transferência das plataformas usadas pela administração estadual.
O ministro também questionou o avanço dos preparativos para o leilão, incluindo a contratação da B3, a bolsa de valores brasileira, enquanto persistem dúvidas técnicas e jurídicas sobre a operação. As divergências registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também foram levadas em conta.
A liminar de Dino estabeleceu condições para que a privatização possa avançar. Entre elas, a manutenção do controle do Paraná sobre os sistemas e as bases de dados abrangidos pela decisão e a fiscalização direta do poder público sobre o tratamento dessas informações. O Estado também precisa apresentar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um relatório de impacto específico para a mudança no controle societário da Celepar antes de seguir com a venda.
O que o governo fez — e por que não bastou
Desde a liminar, o governo estadual informou ao STF que elaborou um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, implantou um projeto para isolar informações de segurança pública e contratou o Serpro, empresa federal de processamento de dados, para hospedar sistemas críticos. Em março, foi sancionada a Lei nº 23.025/2026, que prevê fiscalização direta pelo poder público antes, durante e depois da desestatização.
Para Moraes, a mudança na legislação não é suficiente, por si só, para afastar os riscos. A preocupação do Supremo envolve as informações que a Celepar armazena em diferentes áreas do poder público, como saúde, arrecadação tributária, identificação biométrica e segurança pública — especialmente dados de inteligência policial e de investigações criminais. No voto, o ministro citou alertas da ANPD sobre riscos de vazamento e de uso de informações sigilosas para finalidades diferentes daquelas que justificaram a coleta.
Moraes também votou para que o STF examine parte dos dispositivos questionados, por entender que o caso envolve o direito fundamental à proteção de dados pessoais e a competência da União para legislar e fiscalizar o tema. O ministro Cristiano Zanin apresentou divergência e votou pelo não conhecimento da ação.
O julgamento ocorre no plenário virtual, com prazo até 30 de novembro. A votação atual trata apenas da manutenção da liminar; a decisão definitiva sobre a constitucionalidade da lei estadual ficará para o julgamento de mérito. Para quem vive no Paraná, o desfecho define em que condições dados de saúde, tributos, biometria e segurança pública poderão passar ao controle de uma empresa privada.