domingo, 22 de novembro de 2026NewspaperEdição nº 1

Paraná · protecao de dados

Moraes vota para manter travada a privatização da Celepar até o Paraná garantir a proteção de dados de saúde, impostos e segurança

Ministro acompanhou Flávio Dino e disse que o governo ainda não explicou como vai separar bases de dados e migrar sistemas da estatal de tecnologia. Julgamento no plenário virtual do STF vai até 30 de novembro.

Ministro Alexandre de Moraes durante sessão do Supremo Tribunal Federal.
Ministro Alexandre de Moraes durante sessão do Supremo Tribunal Federal. Imagem: reprodução/Gazeta do Povo

A privatização da Celepar, empresa que cuida da tecnologia da informação do governo do Paraná continua emperrada no Supremo Tribunal Federal. Segundo a Gazeta do Povo, o ministro Alexandre de Moraes votou para manter a liminar que condiciona a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná à adoção de medidas para proteger os dados pessoais dos paranaenses e preservar o controle do Estado sobre sistemas estratégicos.

A decisão cautelar foi concedida em fevereiro pelo ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona a lei estadual de desestatização. A ação foi apresentada por PT e PSOL contra a Lei estadual nº 22.188/2024, que autorizou a privatização.

Dúvidas sobre a transição

Ao acompanhar o relator, Moraes afirmou que as providências anunciadas pelo governo do Paraná ainda não esclarecem como será feita a transição dos sistemas da estatal para a iniciativa privada. Entre as questões pendentes estão a separação das bases de dados, a preservação das cópias de segurança e a transferência das plataformas usadas pela administração estadual.

O ministro também questionou o avanço dos preparativos para o leilão, incluindo a contratação da B3, a bolsa de valores brasileira, enquanto persistem dúvidas técnicas e jurídicas sobre a operação. As divergências registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também foram levadas em conta.

A liminar de Dino estabeleceu condições para que a privatização possa avançar. Entre elas, a manutenção do controle do Paraná sobre os sistemas e as bases de dados abrangidos pela decisão e a fiscalização direta do poder público sobre o tratamento dessas informações. O Estado também precisa apresentar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um relatório de impacto específico para a mudança no controle societário da Celepar antes de seguir com a venda.

O que o governo fez — e por que não bastou

Desde a liminar, o governo estadual informou ao STF que elaborou um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, implantou um projeto para isolar informações de segurança pública e contratou o Serpro, empresa federal de processamento de dados, para hospedar sistemas críticos. Em março, foi sancionada a Lei nº 23.025/2026, que prevê fiscalização direta pelo poder público antes, durante e depois da desestatização.

Para Moraes, a mudança na legislação não é suficiente, por si só, para afastar os riscos. A preocupação do Supremo envolve as informações que a Celepar armazena em diferentes áreas do poder público, como saúde, arrecadação tributária, identificação biométrica e segurança pública — especialmente dados de inteligência policial e de investigações criminais. No voto, o ministro citou alertas da ANPD sobre riscos de vazamento e de uso de informações sigilosas para finalidades diferentes daquelas que justificaram a coleta.

Moraes também votou para que o STF examine parte dos dispositivos questionados, por entender que o caso envolve o direito fundamental à proteção de dados pessoais e a competência da União para legislar e fiscalizar o tema. O ministro Cristiano Zanin apresentou divergência e votou pelo não conhecimento da ação.

O julgamento ocorre no plenário virtual, com prazo até 30 de novembro. A votação atual trata apenas da manutenção da liminar; a decisão definitiva sobre a constitucionalidade da lei estadual ficará para o julgamento de mérito. Para quem vive no Paraná, o desfecho define em que condições dados de saúde, tributos, biometria e segurança pública poderão passar ao controle de uma empresa privada.

Fontes

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