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Lei californiana de transparência de IA (SB 942) entra em vigor
A Califórnia se torna o primeiro estado americano a exigir que provedores de IA generativa com mais de 1 milhão de usuários mensais incorporem dados de proveniência e ofereçam ferramentas públicas de detecção, sob pena de multas de US$ 5 mil por dia. Midjourney é citada como exemplo de não conformidade.

A Califórnia deu início, em 2 de agosto de 2026, à aplicação da Lei de Transparência de Inteligência Artificial (California AI Transparency Act), formalizada como Projeto de Lei do Senado 942 (SB 942) e alterada pelo Projeto de Lei da Assembleia 853 (AB 853). Trata-se da primeira legislação abrangente nos Estados Unidos a exigir que sistemas de IA generativa comprovem a origem sintética do conteúdo que produzem, segundo reportagem do Tech Times.
A lei se aplica a qualquer "provedor coberto" — definição usada para operadores de sistemas de IA generativa publicamente acessíveis com mais de 1 milhão de visitantes ou usuários mensais na Califórnia. Esse limite está ligado ao sistema específico, não ao total de usuários da empresa controladora como um todo. A legislação não define de forma técnica como contar esses usuários mensais, deixando espaço para interpretação por parte dos provedores, já que não houve orientação formal da Procuradoria-Geral do estado até a publicação da reportagem.
A partir de agora, provedores cobertos precisam cumprir três exigências operacionais. A primeira é disponibilizar uma ferramenta pública e gratuita de detecção, sem necessidade de criar conta, que permita a qualquer pessoa verificar se uma imagem, vídeo ou áudio foi gerado ou substancialmente alterado por aquele sistema de IA — a ferramenta deve aceitar tanto upload de arquivos quanto envio de URLs, e oferecer uma API para acesso programático. A ferramenta de verificação da OpenAI, lançada em maio de 2026 junto com sua adoção dupla de C2PA e SynthID, já atende a esse requisito para conteúdos gerados pelo ChatGPT, embora só consiga verificar imagens produzidas pelos próprios sistemas da empresa.
A segunda exigência é a chamada divulgação manifesta: os provedores devem dar aos usuários a opção de adicionar um rótulo visível e legível, do tipo "gerado por IA", em formato permanente ou extremamente difícil de remover. A terceira é a divulgação latente — todo conteúdo de imagem, vídeo ou áudio gerado ou substancialmente alterado por IA deve carregar, automaticamente e por padrão, metadados de proveniência legíveis por máquina, identificando o nome do provedor, o nome e a versão do sistema e o horário de criação. A lei recomenda o uso de "padrões amplamente aceitos pela indústria" — uma referência indireta ao padrão C2PA (Coalition for Content Provenance and Authenticity), coerente com o alinhamento deliberado da lei californiana ao Artigo 50 da Lei de IA da União Europeia, que também usa o C2PA como referência técnica. Conteúdos exclusivamente em texto ficam fora das três exigências.
A estrutura de fiscalização da SB 942 chama atenção por ampliar o poder de ação legal além do procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta — responsável principal pela aplicação da lei —, estendendo também a promotores municipais (city attorneys) e assessores jurídicos de condado (county counsel), que podem mover ações civis próprias. Uma cláusula de "fee-shifting" obriga a parte vencedora do processo a recuperar custos com advogados, o que reduz a barreira financeira para que promotorias locais processem empresas bem financiadas.
As penalidades foram desenhadas para se acumular rapidamente: cada falha de conformidade conta como uma violação, e cada dia de não conformidade é considerado uma violação separada. Um provedor que não implemente uma ferramenta de detecção compatível por 30 dias, por exemplo, pode acumular exposição de até US$ 150 mil somente por essa falha, antes mesmo de honorários advocatícios. Diferentemente do regime de aplicação da CCPA (lei de privacidade californiana), a SB 942 não prevê um período geral de notificação e correção antes da punição.
O caso mais evidente de descumprimento no primeiro dia de vigência da lei é o do Midjourney. A empresa é membro da Content Authenticity Initiative — entidade que ajudou a desenvolver o padrão C2PA — desde 2023, mas nunca implementou a tecnologia em seus produtos. Até o momento da reportagem, imagens geradas pela interface do Midjourney no Discord ou na web não carregavam credenciais de conteúdo C2PA nem qualquer marca d'água digital documentada. A empresa não se manifestou publicamente sobre planos de conformidade com a SB 942 ou sobre um cronograma de implementação do C2PA. Não está claro se a base de usuários do Midjourney na Califórnia ultrapassa o limite de 1 milhão de usuários mensais que ativa as obrigações da lei, mas, considerando que a empresa já reivindicava mais de 20 milhões de usuários registrados em 2023, a probabilidade de estar sujeita à lei é considerada alta.
A reportagem também destaca uma limitação técnica conhecida do padrão C2PA: os metadados de proveniência costumam ser removidos quando uma imagem passa por captura de tela, é reenviada ao Instagram, republicada no X (antigo Twitter) ou compartilhada pelo WhatsApp. Um estudo citado pelo Tech Times apontou que, embora entre 75% e 85% das imagens geradas por IA em grandes plataformas carreguem algum sinal de proveniência no momento da criação, apenas entre 30% e 50% delas ainda carregam esse sinal quando distribuídas on-line. A partir de 1º de janeiro de 2027, uma nova fase da lei passará a responsabilizar também plataformas online de grande porte — redes sociais, buscadores e serviços de mensagens em massa com mais de 2 milhões de usuários mensais únicos — que removerem deliberadamente sinais de proveniência compatíveis, o que deve endereçar esse problema de perda de metadados ao longo da cadeia de compartilhamento.
Uma terceira fase, prevista para 1º de janeiro de 2028, vai exigir que fabricantes de dispositivos de captura — câmeras, celulares com câmera ou microfone e gravadores de voz — comercializados na Califórnia a partir dessa data ofereçam uma opção para o usuário incorporar divulgações latentes de proveniência também em conteúdo capturado de forma autêntica, não apenas em conteúdo gerado por IA.
A convergência de datas entre a lei californiana e o Artigo 50 da Lei de IA da União Europeia não é coincidência: a AB 853, sancionada pelo governador Gavin Newsom em outubro de 2025, adiantou a data de vigência original da SB 942 (que seria 1º de janeiro de 2026) justamente para alinhá-la ao calendário europeu de aplicação. Na prática, isso cria uma espécie de padrão transatlântico de rotulagem: empresas que constroem infraestrutura de C2PA e marca d'água para atender à União Europeia tendem a satisfazer, ao mesmo tempo, as exigências californianas — e vice-versa.